1.     Âmbito e objecto dos Termos e Condições Gerais da loja

Estes Termos e Condições Gerais, juntamente com o formulário de encomenda e outros elementos referidos, destinam-se a regular os Termos e condições sob os quais a prestação do serviço de loja online CARS & VIBES pela CARS & VIBES, LDA, com sede na RUA FONTE da CARREIRA 282 2645-467 ALCABIDECHE PORTUGAL, sob o número único de registo e identificação empresarial PT513890734, com um capital social de 50, doravante denominado CARS & VIBES, LDA.

O serviço consiste em fornecer acesso, através do endereço https://www.carsnvibes.com/pt/, à loja Online que, para além de fornecer informações sobre uma gama de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela apresentados, nos termos e condições aqui descritos.

As encomendas de produtos devem ser efetuadas por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (os indivíduos com idade inferior a essa idade devem ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo alegar a ausência de assinatura por incumprimento das obrigações assumidas.

2.     Informação e conteúdo do produto

A CARS & VIBES, LDA envidará todos os esforços para garantir que a informação apresentada está isenta de erros tipográficos, corrigindo-os prontamente sempre que ocorram. No caso de adquirir um produto com características diferentes das apresentadas em linha, tem o direito de rescindir o contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de rescisão gratuita - ver ponto 9).

A CARS & VIBES, LDA esforçar-se-á por entregar todos os produtos encomendados; no entanto, em certos casos e devido a causas difíceis de controlar pela CARS & VIBES, LDA, como erros humanos ou incidentes em sistemas informáticos, poderá não ser possível fornecer alguns dos produtos solicitados pelo Utilizador. Caso um produto não esteja disponível após a realização de uma encomenda, será notificado por e-mail ou telefone. Nesse ponto, você terá a opção de cancelar o pedido com o reembolso correspondente se o pagamento tiver sido feito.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela CARS & VIBES, Lda.

3.     Responsabilidades

3.1 todos os produtos e serviços vendidos na loja online CARS & VIBES estão em conformidade com a lei portuguesa.

3.2 A Loja mantém níveis de segurança adequados; no entanto, a CARS & VIBES, LDA não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador e/ou terceiros devido a atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que decorram de fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicação prestados por terceiros, pelo sistema informático, modems, software de ligação ou possíveis vírus informáticos, ou pelo download de ficheiros infectados ou ficheiros que contenham vírus que possam afetar o equipamento do utilizador. Se, devido a um erro de acesso ao website da loja online CARS & VIBES, o serviço não puder ser prestado, a CARS & VIBES, LDA não será responsável por eventuais perdas.

3.3 presume-se que as consultas de dados e informações realizadas no âmbito deste serviço são realizadas pelo Utilizador, e a CARS & VIBES, LDA exime-se de qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta da informação obtida.

3.4 A CARS & VIBES, LDA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que não lhe sejam directamente imputáveis em termos de intenção ou negligência grave.

3.5 A CARS & VIBES, LDA não é responsável por perdas ou danos decorrentes de incumprimento ou desempenho defeituoso do serviço quando tal não conformidade ou desempenho defeituoso não possa ser direta ou indiretamente atribuído a ele em termos de intenção ou negligência grave. Tal inclui (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas à informação prestada através do serviço; (ii) danos causados pelo Utilizador ou por terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual; (iii) incumprimento ou desempenho defeituoso resultante do cumprimento de decisões judiciais ou autoridades administrativas; ou (iv) incumprimento ou desempenho defeituoso resultante de ocorrências de força maior, acontecimentos extraordinários ou imprevistos fora do controlo da CARS & VIBES, LDA, tais como incêndios, cortes de Energia, Explosões, guerras, motins, revoltas civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outras situações naturais cataclismos ou outras situações fora do controlo da cars & vibes, Lda que impeçam ou dificultem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A CARS & VIBES, LDA não garante que:

i) O serviço será prestado de forma ininterrupta, segura, sem erros ou funcionará infinitamente;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do serviço irá satisfazer as expectativas do utilizador relativamente ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo o utilizador o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados resultante dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo utilizador a partir ou através do serviço, criará qualquer garantia não expressamente declarada nestas Condições Gerais.

3.7 o Utilizador aceita que a CARS & VIBES, LDA não pode de forma alguma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a danos por lucros cessantes, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que o Utilizador tenha sido previamente avisado da possibilidade de tais danos) resultantes de:

i) a utilização ou incapacidade de Utilização do serviço;

II) A dificuldade em obter quaisquer bens/serviços substitutos;

III) acesso ou modificação não autorizados a bases de dados pessoais.

4.     Obrigações Dos Consumidores

4.1. O Utilizador compromete-se a:

I) fornecer dados pessoais e endereços corretos;

ii) não utilizar identidades falsas;

III) respeitar os limites de ordem impostos.

4.2. Se algum dos dados estiver incorrecto ou insuficiente, resultando num atraso ou impossibilidade no tratamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade recai sobre o utilizador, com a CARS & VIBES, Lda a exonerar-se de qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar qualquer destas obrigações, a CARS & VIBES, Lda reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços prestados simultaneamente pela CARS & VIBES, LDA ao mesmo Utilizador, e também proibir o acesso futuro do utilizador a qualquer ou a todos os serviços prestados pela CARS & VIBES, LDA.

4.3. É expressamente proibida a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente para efeitos de revenda de bens.

5.     Privacidade e protecção dos dados pessoais

5.1. A CARS & VIBES, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como obrigatórios são essenciais para a prestação do serviço pela CARS & VIBES, Lda. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador é da exclusiva responsabilidade do utilizador e pode conduzir à recusa do serviço pela CARS & VIBES, Lda.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados eletronicamente e destinados a serem utilizados pela CARS & VIBES, LDA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, com a autorização do utilizador, para fins de marketing, especificar conforme adequado com base no objetivo da empresa.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem qualquer custo adicional, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, quer directamente quer mediante pedido escrito, bem como o direito de se opor à sua utilização para os fins previstos no número anterior, contactando a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: CNPD.

5.5. A Internet é uma rede aberta, podendo os dados pessoais do utilizador, outras informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados, pelo que a CARS & VIBES, LDA não pode ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização.

6.     Cancelamento Da Encomenda

6.1. A pedido do utilizador

O Utilizador pode cancelar a sua encomenda solicitando-a à CARS & VIBES, LDA através do número de telefone ou e-mail, especificando o número da encomenda, que será aceite desde que não tenha sido processada. Após o processamento, A CARS & VIBES, LDA tentará entregá-lo, mas o utilizador tem a opção de não o aceitar.

Para o cancelamento, o Utilizador deve fornecer os seguintes dados à CARS & VIBES, LDA:

a) número da encomenda

B) Número de IVA utilizado para a encomenda e endereço de entrega

6.2. Por decisão da CARS & VIBES, LDA

A CARS & VIBES, Lda reserva-se o direito de não processar encomendas quando forem identificadas inconsistências nos dados pessoais apresentados ou se houver má conduta por parte do comprador. A CARS & VIBES, Lda reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso em caso de erros nos valores e/ou características dos produtos resultantes de problemas técnicos ou erros para além da CARS & VIBES, LDA.

7.     Devolução (direito de retirada)

7.1. O utilizador, se consumidor, pode exercer o direito de rescisão sem ser obrigado a pagar qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o consumidor adquire a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador pode utilizar o modelo abaixo indicado, fornecendo todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que deseja encerrar e a data da subscrição. A comunicação deve ser feita por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e verificável dentro do prazo acima definido.

No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da Resolução, O consumidor deve devolver a mercadoria à CARS & VIBES, LDA nas condições de Utilização adequadas.

Modelo para o formulário de livre resolução (apenas preencha e devolva este formulário se pretender rescindir o contrato)

Para [insert here the name, geographical address, and, if applicable, the fax number and email address of the professional]:

Por meio desta comunicação, eu/nós () termino () meu / nosso () Contrato de compra e venda relacionado ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço () - solicitado em () / recebido em ()

Nome do(s) consumidor(es) — endereço do(s) consumidor (es) — assinatura do (s) consumidor (es) (apenas no caso de este formulário ser notificado em papel). ( * ) Riscar o que não é relevante.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento comprovativo da recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados devem ser enviados gratuitamente para o seguinte endereço:

CARS & VIBES, LDA

RUA FONTE DA CARREIRA 282

2645-467 ALCABIDECHE

PORTUGAL

Se o utilizador optar por outros métodos de Devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após a receção da devolução pela CARS & VIBES, LDA, o valor correspondente ao pagamento da encomenda (valor da factura de venda) será reembolsado ao Utilizador. Se foi utilizado um código de desconto promocional, esse montante não será reembolsado, o que significa que o reembolso será apenas para o montante efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. Para pagamentos com cartão de crédito e PayPal, os reembolsos são creditados nas respectivas contas. Em outros casos, quando a informação NIB é fornecida, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é efectuado por cheque para a morada de facturação. O reembolso é processado no prazo de 14 dias após a receção do pedido de levantamento e a devolução do bem.

7.4. Na ausência de qualquer um dos componentes do artigo vendido ou se algum deles não estiver em excelente estado, não haverá reembolso do preço ou dos custos de envio, e o produto será reenviado para o endereço de entrega inicial.

8.     Defeito De Fabrico

8.1. No caso de um "defeito de fabrico", que se refere à detecção de falhas em equipamentos que geralmente não se enquadram no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário "Pedido de troca/devolução de equipamentos" preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura para o seguinte endereço:

CARS & VIBES, LDA

RUA FONTE DA CARREIRA 282

2645-467 ALCABIDECHE

PORTUGAL

Se o utilizador optar por outros métodos de Devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para garantir que a troca do produto possa ser realizada, deve assegurar-se que a embalagem está completa (Caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes em excelentes condições.

8.3. Na ausência de qualquer um dos elementos acima mencionados ou se algum dos componentes não estiver em excelentes condições, não haverá troca e o produto será devolvido ao Utilizador.

9.     Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na loja estão devidamente certificados por entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios têm um período de garantia definido pelo fabricante, que legalmente é de no mínimo 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da factura do equipamento e só pode ser exercido mediante a apresentação de certificados de garantia devidamente preenchidos e/ou comprovativo de compra (factura).

9.3. Os equipamentos que tenham excedido o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos devido a desgaste anormal, instalação inadequada, condições meteorológicas, surtos elétricos, negligência ou acidentes, manuseamento incorrecto, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas não autorizadas são considerados fora das condições de garantia.

9.4. Se o equipamento apresentar avarias e estiver coberto pela Garantia, O Utilizador pode levá-lo, juntamente com o comprovativo de compra e/ou garantia, ao centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios cobertos pela garantia que apresentem uma avaria devem ser enviados, juntamente com o comprovativo de compra e / ou garantia, para o seguinte endereço:

CARS & VIBES, LDA

RUA FONTE DA CARREIRA 282

2645-467 ALCABIDECHE

PORTUGAL

Se o utilizador optar por outros métodos de Devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve sempre solicitar o boleto CTT como prova do envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento apresentar avarias e esta avaria não estiver abrangida pela Garantia, O Utilizador pode levá-lo, juntamente com o comprovativo de compra, ao centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um website registado, sendo que o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CARS & VIBES, Lda.

10.2. O Utilizador reconhece que o serviço contém informações confidenciais e está protegido por direitos de Autor, direitos conexos, propriedade industrial e outra legislação aplicável.

10.3. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo em publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido por leis de direitos autorais e direitos relacionados, leis de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. Assim, a utilização deste conteúdo só pode ocorrer sob autorização expressa dos respectivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar plenamente os direitos referidos no número anterior, abstendo-se, nomeadamente, de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, comercialização, transmissão, ou a disponibilização ao público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados relativos aos mesmos conteúdos.

11. Condições De Segurança Do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou encorajar atos ilegais ou ofensivos contra a boa conduta, como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e comunicações publicitárias através de dispositivos de chamada automática. O incumprimento das regras do serviço pode levar a CARS & VIBES, LDA a suspender ou desativar o Serviço tal como previsto no ponto 14.

11.2. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de ser utilizada por vários utilizadores e, como tal, está sujeita a sobrecargas informáticas. Por conseguinte, a CARS & VIBES, LDA não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A CARS & VIBES, LDA também não garante a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas que o suportam ou de força maior (situações extraordinárias ou imprevistas, para além do controlo da CARS & VIBES, LDA).

11.4. Em caso de interrupção do Serviço devido a uma sobrecarga imprevista do sistema, a CARS & VIBES, Lda compromete-se a restabelecer o seu funcionamento o mais rapidamente possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço da loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CARS & VIBES, LDA pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, interromper a prestação do Serviço e/ou parte do serviço a um ou a todos os utilizadores.

12.2. A CARS & VIBES, LDA reserva-se ainda o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos:

a) quando o Utilizador não cumprir as condições de Utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a CARS & VIBES, Lda cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com aviso prévio de 15 dias antes da data de rescisão.

12.3. A suspensão ou cessação do serviço pela CARS & VIBES, LDA, conforme indicado nos pontos acima referidos, não implica qualquer direito a indemnização ou outra compensação para o Utilizador ou terceiros. A CARS & VIBES, LDA não pode ser responsabilizada ou onerada de qualquer forma por quaisquer consequências resultantes da suspensão, cancelamento ou cessação do serviço.

12.4. Nas situações descritas, a CARS & VIBES, LDA notificará previamente o utilizador, permitindo-lhe, se assim o desejar, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de três (3) dias úteis a contar do envio de correio eletrónico ou fornecimento de informação na página principal do serviço.

13. Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, podem ser enviadas para o endereço de E-mail do Utilizador, via SMS ou por contacto telefónico.

13.2. O Utilizador concorda em receber todas e quaisquer comunicações e/ou notificações relacionadas com a loja Online, para o endereço, telefone de contacto e / ou endereço de E-mail ("e-mail") fornecido no processo de encomenda. A qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou selecionando a opção "não receber a Newsletter" incluída em cada Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do número seguinte, a CARS & VIBES, LDA poderá modificar o serviço e/ou as suas condições técnicas de prestação, bem como as respetivas regras de Utilização, informando o Utilizador de tais alterações com um prazo mínimo de pré-aviso de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão actualmente em vigor das presentes Condições Gerais e os seus anexos encontram-se disponíveis no sítio Web https://www.carsnvibes.com/pt/.

15. Comunicações

15.1. Sempre que a CARS & VIBES, LDA considere necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, poderá reconfigurar remotamente as definições de rede.

15.2. Sem prejuízo dos números seguintes, dada a natureza inovadora do Serviço e a evolução tecnológica a que pode estar sujeito, a CARS & VIBES, LDA pode alterar a sua configuração técnica sempre que considere adequada para se adaptar a potenciais avanços tecnológicos.

15.3. No entanto, a CARS & VIBES, LDA não garante ao Utilizador a implementação de quaisquer upgrades ou melhorias ao Serviço.

15.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do serviço só podem estar disponíveis mediante pagamento pelo Utilizador e/ou subscrição pelo mesmo em condições específicas de Utilização.

16. Queixas

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer litígios contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que estejam actualmente ou venham a ser legalmente estabelecidos. Além disso, podem apresentar queixas à CARS & VIBES, LDA relativas a actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o utilizador tomou conhecimento dos factos. Esta reclamação será registada nos sistemas de informação da CARS & VIBES, LDA, que decidirá sobre a reclamação e notificará o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.

17. Legislação Aplicável

17.1. As presentes condições de venda e o serviço pós-venda estão sujeitos, em todas as matérias não especificamente indicadas, ao Direito Português.

17.2. Em caso de litígio sobre a validade, interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais, as partes procurarão, através do diálogo e de possíveis métodos de conciliação de interesses, chegar a uma solução acordada para o problema.

17.3. Se não for possível chegar a acordo entre as partes, estas podem recorrer ao centro de informação sobre o consumidor e a arbitragem de Lisboa (CACCL) para resolver o litígio. No caso de um litígio de consumo em linha, um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a plataforma de resolução de Litígios em linha (RLL), pode também ser utilizado para resolver questões relacionadas com contratos à distância.

17.4. Para outros casos de litígio, fica acordado que o tribunal competente é o Tribunal de Lisboa.

 
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